DECISÃO CARLOS ANTONIO DE LIMA agrava da decisão de fls — AREsp AREsp 3025543

Ementa oficial

DECISÃO
CARLOS ANTONIO DE LIMA agrava da decisão de fls. 384-385, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.
Neste regimental, a defesa sustenta que os motivos de inadmissão do recurso especial foram devidamente infirmados na petição de fls. 356-368 e postula o conhecimento do pleito.
Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do feito à turma julgadora.
Decido.
Na hipótese, observo assistir razão à defesa quanto à efetiva impugnação das razões da negativa de seguimento do recurso especial, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 384-385.
Nas razões do recurso especial, a defesa apontou haver divergência jurisprudencial entre o entendimento manifestado no acórdão recorrido e precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
No caso, observo que o especial não comporta conhecimento, por não preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade, notadamente a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal objeto de violação.
O Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado.
Nesse sentido: "O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF" (AgRg no AREsp n. 1.789.971/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 14/5/2021).
Assim, noto a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Constato, ainda, que a defesa olvidou-se de realizar o devido cotejo analítico necessário a demonstrar a existência do alegado dissenso jurisprudencial, porquanto nem sequer apontou o acórdão paradigma para embasar sua tese, e limitou-se a transcrever a ementa de alguns julgados em suas razões.
Com efeito, conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte
[trecho intermediário suprimido]
lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia.
2. Ademais, verifica-se que insurgente se restringiu a simples transcrições de ementas, deixando assim de realizar o confronto analítico entre o aresto recorrido e o acórdão alçado à paradigma, e de atender aos requisitos previstos nos arts. 1029, §1º, do Código de Processo Civil e 255, caput e §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.698.635/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 384-385 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA