ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3025665

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA. JUROS. CORREÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente . O valor da causa foi fixado em R$ 127.993,23 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON - CONSUMIDOR - JUROS - CORREÇÃO - CUSTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO BRADESCO IMPROVIDO.
O acórdão recorrido examinou apelações cíveis interpostas pelo Município e por instituição financeira, em embargos à execução fiscal que discutiam multa administrativa aplicada pelo Procon municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Manoel Alves Rabelo, concluiu pela manutenção da redução da multa para R$ 10.000,00, pela adequação dos consectários legais e pela distribuição dos ônus sucumbenciais com base no proveito econômico, fixando parâmetros claros de correção monetária e juros, e reconhecendo a isenção do Município quanto às custas processuais (fls. 348-353, 367-370, 368-392).
a) No tocante à multa, o Relator reafirmou que a sanção administrativa deve observar os critérios do
[trecho intermediário suprimido]
por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
É o voto.