ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3025807

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ao acórdão prolatado por esta Segunda Turma (e-STJ, fl. 574), assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ART. 1.022 JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. Não há como infirmar a conclusão estadual - quanto aos aspectos relacionados à caracterização da denúncia espontânea - sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na via recursal especial, consoante o disposto na Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.
Nas razões recursais, a embargante aponta omissão quanto à ausência de enfrentamento do distinguishing da Súmula 360/STJ, quanto à inexistência de declaração prévia e à simultaneidade de comunicação/pagamento.
Aduz omissão quanto à alegação de que a controvérsia posta nos autos é de natureza estritamente jurídica, não dependendo de revisão probatória e omissão quanto ao impacto jurídico da ausência de declaração prévia.
Enfatiza, outrossim, a relevância de julgado proferido em processo análogo da mesma contribuinte, com conclusão diversa, bem como da necessidade de se distinguir entre o debate pertinente à negativa de prestação jurisdicional e o debate
[trecho intermediário suprimido]
nas instâncias ordinárias.
Relativamente a essa premissa fática estabelecida, eventual reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório delineado pelas instâncias de origem, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, " s e o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017).
Desse modo, constata-se que a irresignação nada mais é do que inconformismo da recorrente com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado recorrido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.