DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art — AREsp AREsp 3025924

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.264-1.266).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.131):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PENSÃO VITALÍCIA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE FIXADO DE FORMA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REJEIÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO MODIFICADO PARA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O TRECHO. CLARA COMPROVAÇÃO DA INFRINGÊNCIA AO DEVER DE CUIDADO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA E INFRINGÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre os membros da família, sendo necessária a fixação de pensionamento vitalício. - Levando em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a indenização fixada pelo juízo de primeiro grau fora fixada em valores irrisório, devendo a mesma ser majorada. - Há de se rejeitar a ilegitimidade passiva arguida, uma vez que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido da responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e seu condutor ante a clara permissividade da guarda e guia do mesmo, independentemente da existência da relação de emprego ou preposição. - Sobre a prova pericial produzida, entendo que a mesma se mostra suficiente para a demonstração do nexo causal entre o ilícito e o dano experimentado, questões estas corroboradas por meio de prova testemunhal, não havendo elementos fáticos para o reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.183-1.186).
Nas razões do recurso especial (fls. 1.193-1.220), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 1.022 do CPC, pois a Corte local "Violou o art. 1.022 do CPC, visto que o Acórdão recorrido negou a prestação jurisdicional sobre as seguintes questões: Não versou sobre a lide
[trecho intermediário suprimido]
da vítima, a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, nenhum dispositivo da legislação infraconstitucional que teria supostamente sido contrariado ou objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que impede a compreensão da controvérsia.
Cabe ponderar que o recurso especial tem natureza vinculada e que, para seu seguimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam expostos de forma clara os dispositivos apontados como descumpridos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão.
Nessas condições, há deficiência na argumentação, com a incidência da Súmula n. 284/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA