ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3025992

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática.
5. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno.
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, § 1º.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 938-948) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial (fls. 932-934).
Em suas razões, a parte agravante informa que se trata "de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente Herman Benjamin, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ" (fl. 939).
Nessa linha, sustenta que "a decisão agravada não pode subsistir", aduzindo que "restou plenamente demonstrado que o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma expressa, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inclusive quanto à indevida aplicação da Súmula 7/STJ" (fl. 939).
Defende ser "equivocado o entendimento de ausência de impugnação
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação.
A leitura da peça recursal demonstra que a parte recorrente não dedicou uma linha sequer para atacar a inadmissão do recurso especial, voltando todos os seus argumentos para um suposto não conhecimento do agravo em recurso especial.
Percebe-se, assim, que o mérito do recurso não guarda qualquer congruência com a decisão prolatada, o que, à vista da legislação e doutrina acima indicadas, torna inepta a petição recursal por ausência do pressuposto recursal da motivação ou dialeticidade.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.