DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MORACIR CETARA e OUTROS contra decisão proferida pelo TRIBUN… — AREsp AREsp 3026253

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MORACIR CETARA e OUTROS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e pelo qual se impugna acórdão assim ementado (e-STJ fl. 40):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que, ao homologar os cálculos do cumprimento de sentença, impôs honorários à Fazenda de 10% do valor do débito. Alegação de que a decisão não observou o acórdão, que determinou a fixação de sucumbência recursal quando da liquidação, bem como deixou de fixar sucumbência no cumprimento, que foi impugnado pela Fazenda. Necessidade de fixar a sucumbência em 12% do valor atualizado do débito, dada a existência de sucumbência recursal. Ausência de sucumbência no cumprimento, já que a Fazenda desistiu da impugnação. Recurso parcialmente provido.
Embargos de declaração rejeitados nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 55):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.
No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 64/79) a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 85, §§ 1º, 7º e 10, do Código de Processo Civil (CPC).
Sustenta, em síntese, que: (i) a Fazenda Pública ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que seriam devidos honorários advocatícios independentemente do resultado do incidente, em razão do princípio da causalidade; (ii) a posterior desistência da impugnação pela Fazenda não afasta o cabimento de honorários, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, que apenas excepciona a hipótese de execução não impugnada; (iii) nos casos de perda do objeto, os honorários seriam devidos por quem deu causa ao processo, conforme art. 85, § 10, do CPC.
Contrarrazões às e-STJ fls. 571/582.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: incidência da Súmula 7 do STJ, pois o recorrente buscaria o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida; e, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, ausência de atendimento suficiente aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstração da divergência jurisprudencial, exigindo-se, além da transcrição de acórdãos paradigmas, a realização do cotejo analítico com demonstração de similitude fática e soluções jurídicas diversas (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA