DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3026531
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art.
- 805 do CPC, no que concerne à necessidade de afastamento da penhora de recebíveis da parte recorrente, porquanto já há penhora de imóvel garantindo dívida, sendo a constrição sobre créditos de venda de cana-de-açúcar medida excessiva que compromete sustento familiar e continuidade da atividade agrícola (fls.
- 960-964), trazendo a seguinte argumentação: "Isto porque, ao arrepio da lei civil, a Colenda Câmara do E.
Resultado indicado
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA POSTULADA PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE ESTÁ DEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - PRESENÇA, TODAVIA, DE ELEMENTOS A AMPARAR POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA DIANTE DA AVALIAÇÃO COMPLEMENTADA, AINDA QUE PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO VIABILIDADE, NO ESTÁGIO PROCESSUAL, DE LIMITAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A 10% DO VALOR DO CRÉDITO DO EXECUTADO PERANTE TERCEIROS, E VEDADO ATO DE LEVANTAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, E EFEITO ATIVO DEFERIDO (fl.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
4970
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA POSTULADA PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE ESTÁ DEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - PRESENÇA, TODAVIA, DE ELEMENTOS A AMPARAR POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA DIANTE DA AVALIAÇÃO COMPLEMENTADA, AINDA QUE PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO VIABILIDADE, NO ESTÁGIO PROCESSUAL, DE LIMITAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A 10% DO VALOR DO CRÉDITO DO EXECUTADO PERANTE TERCEIROS, E VEDADO ATO DE LEVANTAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, E EFEITO ATIVO DEFERIDO (fl. 922).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 805 do CPC, no que concerne à necessidade de afastamento da penhora de recebíveis da parte recorrente, porquanto já há penhora de imóvel garantindo dívida, sendo a constrição sobre créditos de venda de cana-de-açúcar medida excessiva que compromete sustento familiar e continuidade da atividade agrícola (fls. 960-964), trazendo a seguinte argumentação:
"Isto porque, ao arrepio da lei civil, a Colenda Câmara do E. Tribunal de Justiça de São Paulo está permitindo que o recorrente sofra penhora de recebíveis na porcentagem de 10% do crédito perante terceiros."
"Apesar do v. acórdão acolher parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, deixou de observar o artigo supramencionado, impedindo que o recorrente tenha acesso às rendas que servem para pagamento de seus funcionários, bem como, impedindo de efetuar repasses dos valores devidos aos proprietários que lhe arrendaram terras para cultivo, além de pagamento de fertilizantes e defensivos agrícolas, combustíveis etc."
"Estamos diante de RETENÇÃO DE SUA FONTE DE RENDA PRINCIPAL, a qual garante o sustento próprio e de sua família , em especial o pagamento de todas as despesas necessárias ao tratamento do seu filho menor de idade, que foi DIAGNOSTICADO COM AUTISMO."
"Nítido, assim, o excesso de penhora sobre os negócios da venda da cana der açúcar com as Usinas, violando as disposições do art. 805 do CPC."
"No presente caso, diferentemente do Acórdão acima, o imóvel penhorado não é inexpressivo; ao contrário, está
[trecho intermediário suprimido]
Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.