ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3026593

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por danos morais decorrente do fornecimento de produto alimentício embolorado e com corpo estranho em seu interior.
2. O Tribunal de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 do CDC), assentando que o fornecimento de produto impróprio para consumo configura exposição do consumidor a risco à saúde, ensejando dano moral in re ipsa, ainda que o produto não tenha sido ingerido e tenha havido troca por outro apto.
3. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões centrais submetidas à apreciação consistem em:
(i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC);
(ii) definir se o reconhecimento do dano moral e a fixação de seu valor demandam reexame do acervo fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula nº 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Corte de origem enfrentou, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
6. A verificação da ocorrência do defeito no produto, da exposição ao risco e do dano moral presumido demanda o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
7. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a decisão é suficientemente
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.