DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DIOGO DA SILVA SANTOS contra decisão da … — AREsp AREsp 3026635

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DIOGO DA SILVA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal (fls. 1657-1659).
O agravante foi pronunciado, juntamente com JEFFERSON RODRIGO ANTUNES e JEAN MICHEL BENETOLLI CAMARGO, pela prática, em tese, dos crimes de sequestro (art. 148 do Código Penal, por duas vezes), tortura (art. 1º, caput, inciso II, c/c o § 4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997), homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal), ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º, caput, c/c o § 2º, da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material. A sentença de pronúncia foi proferida pela 12ª Vara Criminal de Cuiabá em 19 de dezembro de 2024 (fls. 1358-1376).
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em acórdão de 27 de maio de 2025, conheceu dos recursos em sentido estrito e negou provimento aos recursos de DIOGO DA SILVA SANTOS e JEFFERSON RODRIGO ANTUNES, mantendo suas pronúncias, a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e as prisões preventivas (fls. 1593-1601). Quanto a JEAN MICHEL BENETOLLI CAMARGO, deu parcial provimento para despronunciá-lo por ausência de indícios mínimos, com expedição de alvará de soltura e desmembramento dos crimes conexos ao juízo singular (fls. 1577-1579; 1604-1606).
No recurso especial, a defesa alegou prequestionamento e violação dos arts. 155, 413, § 1º, 414 e 415 do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 148, 121, 211 e 329 do Código Penal e aos dispositivos das Leis n. 9.455/1997, 12.850/2013 e 8.072/1990 (fls. 1626-1628).
Sustentou insuficiência de indícios de autoria e materialidade para a pronúncia, uso indevido de elementos exclusivamente inquisitoriais sem corroboração judicial, e ausência de lastro probatório para a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Invocou precedentes desta Corte, especialmente o AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, sobre a vedação ao uso de testemunho de "ouvir dizer" (hearsay testimony) como fundamento de pronúncia, e o REsp n. 2.091.647/DF, sobre despronúncia quando ausentes indícios suficientes. Requereu a despronúncia com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal (fls. 1626-1636).
A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório, aplicando a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
pelos jurados, absolver sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou, ainda, decotar a qualificadora, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.722.332/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
Por fim, registro que o objeto do recurso especial limita-se à decisão de pronúncia, aos indícios de autoria e à qualificadora. Não houve impugnação específica, nas razões do recurso especial ou do agravo, à fundamentação da manutenção da prisão preventiva mantida pelo acórdão recorrido com base no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, por ordem pública e gravidade concreta. A matéria, portanto, não integra o objeto do presente julgamento.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA