ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3026847

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PERÍCIA QUE COMPROVOU O VÍCIO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto FLORENÇA CAMINHÕES S.A. (FLORENÇA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL EM ANTECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMADA. VÍCIO OCULTO EM FABRICAÇÃO DE MOTOR DE CAMINHÃO. PERÍCIA QUE COMPROVOU O VÍCIO. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC.
RECURSO 01 (DA AUTORA) NÃO PROVIDO. RECURSO 02 NÃO PROVIDO. RECURSO 03 (DE FLORENÇA CAMINHÕES S/A) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 1.285 - destaques no original).
Foi apresentada contraminuta.
Nas razões de seu apelo nobre interposto
[trecho intermediário suprimido]
requerida ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo e utilização de transporte, enquanto o seu carro estava indisponível". A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à comprovação do dano material demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.820.645/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixado, em desfavor de FLORENÇA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º).
É o voto.