DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fund… — AREsp AREsp 3026997

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
AUTO TOP WHEEL CENTER LTDA e CLAUDILENE ROSA SILVA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 49, RECESPEC1).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; às Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal; e à Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à omissão da instância ordinária quanto à análise de dispositivos legais expressamente invocados nos embargos de declaração, com o objetivo de viabilizar o necessário prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; e à Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à imposição de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, embora estes tenham sido opostos com o exclusivo propósito de prequestionamento, sem caráter procrastinatório, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a penalidade aplicada. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, revela-se inviável a admissão do apelo especial no que tange à alegada afronta às Súmulas 282 e 356 do STF, bem como à Súmula 211 do STJ. Nos termos da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Em
[trecho intermediário suprimido]
proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA