DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que não admitiu recu… — AREsp AREsp 3027049

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 524):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALMEJADA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA DETENTORA EXCLUSIVA DE DIREITOS MINERÁRIOS DE LAVRA DE DIABÁSIO (ROCHA ÍGNEA ASSEMELHADA AO BASALTO). OBRA PÚBLICA QUE RESTRINGIU A EXPLORAÇÃO DO MINÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PREJUDICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 494 DO CPC. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. REJEIÇÃO.
MÉRITO. RECURSOS MINERAIS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 176, § 1º, DA CF/88. PESQUISA E LAVRA DOS RECURSOS QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DA UNIÃO. REDUÇÃO CAUSADA PELO PODER PÚBLICO NA EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL DAS JAZIDAS QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIAL. PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL QUE RESTRINGIU A EXTRAÇÃO DE MATERIAL MINERÁRIO, RESULTANDO EM PREJUÍZO ECONÔMICO. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. ESTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO À EMPRESA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA TÃO SOMENTE QUANTO AOS VALORES CORRESPONDENTES À PERDA EFETIVA DE MATERIAL MINERÁRIO.
CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 3º DA EC N. 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DOS §§ 1º E 3º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROVER EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.
Opostos dois embargos de declaração, somente o oposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA foi parcialmente acolhido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 541):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. ENCARGOS DE MORA. VAGUEZA REDACIONAL. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. FIXACÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 E NO TEMA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DESSA RUBRICA PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. É factível o emprego
[trecho intermediário suprimido]
(dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA DETENTORA EXCLUSIVA DE DIREITOS MINERÁRIOS DE LAVRA DE DIABÁSIO (ROCHA ÍGNEA ASSEMELHADA AO BASALTO). OBRA PÚBLICA QUE RESTRINGIU A EXPLORAÇÃO DO MINÉRIO. PREJUÍZO ECONÔMICO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.