DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3027092

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual passo ao exame do recurso especial.
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte recorrida e deu provimento ao apelo, nos seguintes termos (e-STJ fls. 204-209 - grifou-se):
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
Sobreveio a sentença ora apelada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, pretendendo o autor neste recurso sua cassação, por cerceamento de defesa, ou reforma, nos termos já relatados.
Suscita o autor/apelante preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de que lhe foi obstada a produção de qualquer prova quanto à alegação de vício de consentimento.
Como sabido, compete ao juiz decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar as diligências que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em consonância com o exposto, prescreve o artigo 370 do CPC:
"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento o mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."
No caso dos autos, vê-se que, no dia 07/04/2020 (ID 110587320) houve o deferimento da prova oral requerida pelo Recorrente (ID 57093339). No entanto, em 26/06/2023, o magistrado revogou a decisão anterior e determinou a remessa dos autos para sentença (ID 9844958436).
Com efeito, analisando com acuidade a controvérsia dos autos, concluo que houve o indeferimento de provas imprescindíveis à compreensão do feito e demonstração das alegações da parte autora.
Assim, é mais consentânea aos direitos do consumidor, notadamente à facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), que se oportunize a produção das provas requeridas, a fim de se perquirir as circunstâncias da contratação, investigando a observância do dever de informação.
Não bastasse, observo que, quanto à
[trecho intermediário suprimido]
exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
(..)
(AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA