ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3027100

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ART. 932, III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negara provimento à apelação, apoiada em perícia grafotécnica.
2. O objetivo recursal é decidir se houve cumprimento do requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e se há violação do art. 932, III, do CPC.
3. A dialeticidade se verifica quando as razões atacam os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta. Se o agravo interno se limita a afirmar genericamente a existência de contrato e a disponibilização de valores, sem infirmar o fundamento central - ausência de documento apto a demonstrar contratação válida -, não se cumpre o requisito legal.
4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. (BANCO PAN) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em análise aos autos, verifica-se que o agravo interno não rebate os fundamentos da decisão monocrática recorrida, estando as razões do recurso dissociadas dos motivos que ensejaram o não provimento da apelação interposta; 2. O agravante não comprovou seu direito alegado quanto a não assinatura digital nos contratos firmados entre as partes, assim, não impugnou especificamente os termos da sentença, como também deixou de impugnar especificamente os termos da decisão monocrática recorrida; 3. Observou-se afronta aos
[trecho intermediário suprimido]
que não se analisa, aqui, o acerto ou desacerto da decisão monocrática que julgou a apelação, mas se o agravo interno interposto observou a necessidade de atacar os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC.
Nesse contexto, tendo o recorrente deixado de atacar especificamente a razão de decidir adotada na decisão monocrática, correta a conclusão do Tribunal de origem ao não conhecer do agravo interno, inexistindo violação do art. 932, III, do CPC.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER do recurso especial, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.