ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3027780

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO. INVALIDEZ POR DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de cobrança de seguro habitacional.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (i) violação do art. 1.022 do CPC.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de cobrança ajuizada pelo agravado, em desfavor da agravante, visando o pagamento de seguro de garantia por invalidez por doença, associada à síndrome de apneia obstrutiva do sono.
Sentença: julgou procedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento a o recurso do agravado, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ POR DOENÇA. NARCOLEPSIA SEVERA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS.
1. As controvérsias recursais versam quanto à prescrição da pretensão, negativa de cobertura securitária decorrente de sinistro envolvendo invalidez por doença, e termo inicial da incidência de correção monetária.
2. Nos contratos de seguro, de regra, existindo as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, impõe se o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e
[trecho intermediário suprimido]
existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.183.105/MG, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023 e AgInt no AREsp n. 1.996.859/SP, Terceira Turma, DJe de 4/5/2022.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.