ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3028097

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ foi atacada com alegações genéricas e de mérito, sem enfrentamento pormenorizado dos fundamentos, atraindo o enunciado n. 182/STJ.
2. Ademais, para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, é imprescindível demonstrar, de forma concreta, a desnecessidade de reexame fático-probatório e indicar julgados contemporâneos ou supervenientes que evidenciem dissenso jurisprudencial, o que não ocorreu.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JAIR DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que observou o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
No mérito, afirma a inépcia da denúncia por ausência de descrição mínima dos crimes antecedentes e de seus elementos (produto do crime, datas e nexo causal com os bens e valores objeto da lavagem), em violação aos arts. 41 e 386, VII, do CPP e ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998. Alega que a referência à Ação Penal n. 5077168-33.2020.8.21.0001/RS não comprova a ocorrência de crime antecedente, ressaltando que, naquele feito, não houve venda das drogas e o agravante foi absolvido em parte, o que inviabiliza a identificação de valores provenientes do tráfico e a necessária anterioridade da infração antecedente ao suposto ato de lavagem. Acrescenta que o tipo penal de lavagem exige demonstração do elo objetivo entre o produto da infração antecedente e o ato de
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.