DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA contra de… — AREsp AREsp 3028098

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 226):
"CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADA. FATO DO PRODUTO. TRATAMENTO CAPILAR CREME DE ALISAMENTO . REAÇÕES DIVERSAS. QUEDA DE CABELO AMACIHAIR . ERITEMA. DESCAMAÇÃO. DERMATITE DEALOPÉCIA. CONTATO POR IRRITANTE PRIMÁRIO COM INFECÇÃO SECUNDÁRIA. TESTE DE MECHA REALIZADO PELA CONSUMIDORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RECORRENTE. NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO E NEM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO."
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, violação aos arts. 10, 141, 437 §1º do CPC; 12, §3º, III, do CDC, sustentando: i) ausência da responsabilidade da agravante nos alegados danos à agravada; ii) a culpa exclusiva da agravada por assumir o risco da aplicação do produto em desacordo com suas instruções e advertências da embalagem; iii) que a autorização da Anvisa para sua comercialização, revestem os produtos fabricados e comercializados pela Recorrente de presunção juris tantum de sua qualidade e segurança; iv)
Sem contrarrazões ao recurso especial .
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 293/302), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 320).
É, no essencial, o relatório.
A decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.
Em relação à apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem, emitiu pronunciamento sobre todas as questões suscitadas.
Assim, ao contrário do alegado pelo
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.116.966/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA