ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3028141

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação proposta em face do agravante, alegando que o agravante é irmão e único herdeiro da falecida em 7 de abril de 2015, pensionista do Estado do Rio de Janeiro, por força do óbito do seu marido. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 539.994,32.
II - Após interposição de ag ravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELANTE QUE PERMANECEU RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO MARIDO DE SUA IRMÃ, APÓS O ÓBITO DESTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RECORRENTE A DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, NO MONTANTE DE R$484.829,08. RECURSO DO RÉU. É FATO INCONTROVERSO QUE O RÉU, ORA APELANTE, RECEBEU, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2015 E JANEIRO DE 2018, DE FORMA INDEVIDA, A PENSÃO DESTINADA À SUA FALECIDA IRMÃ EM RAZÃO DO ÓBITO DE SEU MARIDO. INICIALMENTE, QUANTO AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, UMA VEZ QUE O DEPOIMENTO DO ADVOGADO
[trecho intermediário suprimido]
Sobre o tema, o seguinte precedente:
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.