DECISÃO TIAGO DELFINO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fund… — AREsp AREsp 3028389

Ementa oficial

DECISÃO
TIAGO DELFINO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0000575-90.2022.8.08.0049).
Consta nos autos que o réu foi condenado a 1 mês e 4 dias, em regime semiaberto, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal. Alegou negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de absolvição por ausência de dolo e ausência de fundamentação idônea para imposição do regime semiaberto.
O reclamo foi inadmitido na origem, o que deu ensejo ao agravo de fls. 285-293.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 322-325).
Decido.
Na decisão que inadmitiu a impugnação especial, a Corte de origem indicou que houve manifestação sobre os pontos suscitados no recurso e que incide a Súmula n. 83 do STJ.
Na peça de fls. 285-293, o agravante deixou de combater especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Com efeito, não demonstrou, com singularidade, por que o óbice não se aplicaria ao caso em análise.
A propósito:
..
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.
4. De modo a impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.951.585/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/6/2022, destaquei)
Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art.
[trecho intermediário suprimido]
semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável.
Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016), AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016).
Por fim, destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018, grifei).
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se
EMENTA