DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3028499
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls.
- Os embargos de declaração foram rejeitados (fls.
- 899-905), interposto [trecho intermediário suprimido] quanto à inexistência de autorização expressa pela parte recorrida e à ausência de configuração da cessão, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n.
Resultado indicado
828-829): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS, DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE VIABILIZAM A ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO - PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL VERBAL DE CESSÃO DA LOCAÇÃO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS ORIGINÁRIOS - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO E ESCRITO DO LOCADOR - ADITIVO CONTRATUAL QUE NÃO FOI CONFECCIONADO POR CULPA DOS LOCATÁRIOS - NÃO CONFIGURADA A CESSÃO DA LOCAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 13 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATO PRATICADO PELO SUPOSTO CESSIONÁRIO - INVIABILIDADE - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO INTEMPESTIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 465, § 1º, INCISO I, DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL - CESSÃO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS ORIGINÁRIOS QUE PERMANECE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - - PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 12 VEZES O ALUGUEL VIGENTE - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI FIXADA DE FORMA EXCESSIVA - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O LABOR EXIGIDO - AÇÃO AJUIZADA HÁ QUATRO ANOS, COM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INÚMERAS PEÇAS PROCESSUAIS, PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL, ALÉM DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9593
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 924-927).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 828-829):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS, DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE VIABILIZAM A ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO - PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL VERBAL DE CESSÃO DA LOCAÇÃO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS ORIGINÁRIOS - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO E ESCRITO DO LOCADOR - ADITIVO CONTRATUAL QUE NÃO FOI CONFECCIONADO POR CULPA DOS LOCATÁRIOS - NÃO CONFIGURADA A CESSÃO DA LOCAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 13 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATO PRATICADO PELO SUPOSTO CESSIONÁRIO - INVIABILIDADE - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO INTEMPESTIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 465, § 1º, INCISO I, DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL - CESSÃO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS ORIGINÁRIOS QUE PERMANECE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - - PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 12 VEZES O ALUGUEL VIGENTE - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI FIXADA DE FORMA EXCESSIVA - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O LABOR EXIGIDO - AÇÃO AJUIZADA HÁ QUATRO ANOS, COM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INÚMERAS PEÇAS PROCESSUAIS, PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL, ALÉM DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 888-896).
Nas razões do recurso especial (fls. 899-905), interposto
[trecho intermediário suprimido]
quanto à inexistência de autorização expressa pela parte recorrida e à ausência de configuração da cessão, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Além disso, quanto à alegação de que "persiste como plenamente hígida a contratação verbal" (fl. 904), tendo em vista o disposto no art. 107 do CC/2002, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento.
Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.