DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MÁRCIO DA COSTA contra decisão que inadmit… — AREsp AREsp 3028675

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MÁRCIO DA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.
Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).
No caso dos autos, as razões do AREsp não impugnam especificamente as Súmulas 211/STJ e 282/STF, quanto à falta de prequestionamento do art. 14 do CPC/2015, apontado violado, a respeito do qual nem sequer há alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Diz-se assim por que o agravante cinge-se à argumentação genérica de que houve o prequestionamento implícito e de a recusa de enfrentamento da "tese de violação de norma em declaratórios prequestionatórios, perfaz o prequestionamento ficto, hábil à viabilizar a apreciação do apelo raro" (fl. 464).
Quanto à falta de cumprimento do requisito do prequestionamento, para que seja considerado infirmado o referido óbice sumular, é necessário que a parte indique os trechos do julgado recorrido em que o Colegiado de origem decidiu a questão à luz da norma do dispositivo legal indicado, transcrevendo-os, de modo a demonstrar a efetiva ocorrência do prequestionamento expresso ou implícito da matéria - o que não ocorreu.
A regra do art. 1.025 do CPC/2015 exige que haja alegação no recurso
[trecho intermediário suprimido]
em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
..
(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.