DECISÃO EDSON DE SOUZA DE MORAIS agrava da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com … — AREsp AREsp 3028900

Ementa oficial

DECISÃO
EDSON DE SOUZA DE MORAIS agrava da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0718267-67.2024.8.07.0001).
Consta dos autos que o réu foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais multa, em regime fechado.
Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta a violação dos arts. 59 e 65, III, "d", do CP. Aduz que é indevida a valoração dos maus antecedentes e da reincidência com base em condenações muito antigas. Aponta ainda, ser ilegal a compensação automática da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sem motivação concreta.
Alega a negativa de vigência dos e dos arts. 33, § 4º, e 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sob a tese de que é indevida a aplicação automática da majorante do art. 40, III, sem demonstração de vínculo direto do delito com o ambiente escolar. Subsidiariamente, defende ser indevido o afastamento do tráfico privilegiado com fundamento apenas em antecedentes por crimes diversos do tráfico.
O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, com fulcro nos óbices processuais das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por se tratar de impugnação a dispositivo constitucional.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 969-978).
Decido.
I. Inadmissibilidade
O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a contestação não pode ser genérica.
Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021).
Deveras:
.. o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autônomos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial,
[trecho intermediário suprimido]
que o agravante haja rebatido, concretamente, os óbices da inadmissão do recurso especial. Assim, deve ser aplicada, na espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido, menciono o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, relacionados às Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg Resp n. 1.300.642/RS, Relator. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/11/2016).
II. Dispositivo
À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA