DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTIT… — AREsp AREsp 3029004

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 590-591):
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INFLAMÁVEIS. BEBIDAS ALCOÓLICAS. PERFUMES. ISQUEIROS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E RADIOATIVOS EM AEROPORTOS. PERICULOSIDADE AFASTADA. PROVA DA FUNÇÃO PARA ENQUADRAMENTO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. § 3º DO ARTIGO 55 DA 8.213/1991. PROVA TESTEMUNHAL. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ATIVIDADE PERIGOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS E AGENTES AGRESSIVOS PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
2. Trabalhou em Duty Free no aeroporto de Guarulhos/SP, atuando como auxiliar no setor de perfumaria e inflamáveis e depois como conferente, recebendo e estocando cargas de bebidas alcoólicas, isqueiros e perfumes, sendo esses os materiais inflamáveis com os quais tinha contato. Também teve contato com outros inflamáveis que chegavam e eram estocados no aeroporto para posterior transporte.
3. As atividades do autor nesses períodos se amoldam na descrição do item 4 do Anexo 2 da NR-16, que identifica atividades que não caracterizam periculosidade, ainda que ocorra com inflamáveis.
4. Também se deve considerar que trabalhando em aeroporto não eram recebidas e armazenadas apenas substâncias inflamáveis ou explosivas, sendo mais provável que o contato, ainda que não perigoso, fosse eventual. Além disso, certamente os produtos obedeciam às normas de controle e segurança no que diz respeito à maneira como eram acondicionados para tal transporte.
5. O que foi afirmado acerca dos inflamáveis certamente se estende aos materiais radioativos, que jamais seriam transportados se não fossem acondicionados de modo a isolá-los do ambiente
[trecho intermediário suprimido]
exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 534/STJ. AGENTE NOCIVO. ATIVIDADE PERICULOSA COMPROVADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.