DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por PEDRO LIBANEO DOS SANTOS NETO contra dec… — AREsp AREsp 3029044

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por PEDRO LIBANEO DOS SANTOS NETO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República.
O agravante foi condenado, na origem, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A apelação defensiva foi rejeitada pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve o édito condenatório.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial, sustentando violação a dispositivos do Código de Processo Penal e reiterando teses de nulidade e de insuficiência probatória.
A Presidência do Tribunal de origem, contudo, negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação, bem como porque a pretensão deduzida exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e da Súmula 83 do STJ, ante a consonância do julgado com a jurisprudência desta Corte.
Contra essa decisão, o recorrente interpôs o presente agravo em recurso especial, alegando que o recurso especial teria enfrentado adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e que as matérias veiculadas seriam de direito.
O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo não provimento do agravo, destacando que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, além de ressaltar que a análise das teses defensivas demandaria revolvimento probatório, vedado na via especial, mantendo-se hígidos, portanto, os óbices sumulares apontados na origem.
É o relatório. DECIDO.
O agravo é conhecido, porquanto veicula insurgência contra decisão denegatória de processamento do recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC c/c art. 253 do RISTJ, com impugnação formal aos fundamentos apontados na origem.
No mérito, contudo, não merece provimento.
A decisão de inadmissibilidade assentou, de modo explícito, que o recurso especial não atacou devidamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, reputando deficiente a fundamentação recursal à luz do art. 1.029 do CPC, com remissão ao entendimento sumulado segundo o qual é
[trecho intermediário suprimido]
específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;
Código Penal, art. 330.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.588.357/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024; STJ, AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018.
(AgRg no REsp n. 2.110.928/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)
Por conseguinte, subsistem, no caso da agravante, fundamentos autônomos e convergentes aptos a manter a negativa de seguimento do apelo nobre, não se revelando possível, na via estreita, transformar o agravo em sucedâneo de reanálise probatória ou de reestruturação tardia das razões do recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA