DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENIVAL JOSE SANTINO à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3029128
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENIVAL JOSE SANTINO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO.
- A TRANSAÇÃO CONSUBSTANCIA NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, CUJA FINALIDADE VOLTA-SE À PREVENÇÃO OU EXTINÇÃO DE UMA INCERTEZA OBRIGACIONAL, OU SEJA, DE UMA CONTROVÉRSIA, UMA DÚVIDA QUE TENHAM AS PARTES VINCULADAS A UMA OBRIGAÇÃO, QUE SOLUCIONAM MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS (ART.
- A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NÃO É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO REALIZADA NO CURSO DE UMA DEMANDA, PORÉM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA É QUE DARÁ ENSEJO À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM OUTRA AÇÃO.
Resultado indicado
535 do CPC/1973, no que concerne à necessidade de reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, em razão de o acórdão ter rejeitado embargos de declaração sem sanar omissão e contradição sobre a interpretação do acordo e a aplicação do art.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7779
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GENIVAL JOSE SANTINO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE EFEITOS IMEDIATOS. FIM DA SITUAÇÃO LITIGIOSA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A TRANSAÇÃO CONSUBSTANCIA NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, CUJA FINALIDADE VOLTA-SE À PREVENÇÃO OU EXTINÇÃO DE UMA INCERTEZA OBRIGACIONAL, OU SEJA, DE UMA CONTROVÉRSIA, UMA DÚVIDA QUE TENHAM AS PARTES VINCULADAS A UMA OBRIGAÇÃO, QUE SOLUCIONAM MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS (ART. 840, DO CC). A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NÃO É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO REALIZADA NO CURSO DE UMA DEMANDA, PORÉM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA É QUE DARÁ ENSEJO À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM OUTRA AÇÃO. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ALEGAR QUE A RÉ INTERROMPEU O SERVIÇO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA POR DÉBITO QUE ESTAVA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0005481- 59.2021.8.19.0209. ENTRETANTO, NO REFERIDO PROCESSO, FOI CELEBRADO UM ACORDO ENTRE AS PARTES, NO QUAL FOI DADA GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUALQUER TÍTULO, QUE SE REFIRA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, INEXISTINDO QUALQUER RESSALVA QUANTO À PRESENTE AÇÃO. ASSIM, ENTENDEU CORRETAMENTE O JUÍZO QUE INEXISTIRIA INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL PLEITEADO, O QUAL SUPOSTAMENTE TERIA SE ORIGINADO DO DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE ACABOU POR SER ATINGIDO PELO ACORDO CELEBRADO. ADEMAIS, ESTANDO A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO NOS AUTOS, POSSÍVEL CONCLUIR TER SIDO INFORMADA SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DO ACORDO CELEBRADO, CONFORME LEGISLAÇÃO CIVIL PERTINENTE Á MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL ARGUMENTAR QUE O DANO MORAL PLEITEADO NÃO SE RELACIONA COM A CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO EM QUE REALIZADA A TRANSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 535 do CPC/1973, no que concerne à necessidade de reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, em razão de o acórdão ter rejeitado embargos de declaração sem sanar omissão e contradição sobre a interpretação do acordo e a aplicação do art. 843 do Código Civil.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.