DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA fundado no art — AREsp AREsp 3029241

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra v. acórdão do TJ, assim ementado: (fl. 450):
PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSÃO - DECISÃO SANEADORA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA
A decisão que inadmite a intervenção de terceiros desafia o recurso de agravo, a teor do art. 1.015, inc. IX, do Código de Processo Civil, que deve ser interposto no prazo legal, não podendo a parte pretender, em sede de apelação, rediscutir a matéria, haja vista a ocorrência da preclusão.
JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO
Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte ré e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479).
LOCAÇÃO COMERCIAL - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - MANUTENÇÃO DAS CALHAS DO PRÉDIO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - RESCISÃO POR CULPA DA RÉ - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PENA CONVENCIONAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA - CC, ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO
1 Comprovado que a omissão da locadora em promover a manutenção das calhas de água do prédio ocasionou infiltração severa em sala comercial alugada, danificando bens e inviabilizado o empreendimento instalado no espaço, deve ser reconhecida a culpa dela pela rescisão antecipada do contrato de locação.
2 Segundo determina o art. 416, parágrafo único, do Código Civil, ausente previsão contratual, não pode o credor cobrar indenização por perdas e danos cumulativamente à cláusula penal, notadamente quando ambas as postulações têm idêntica natureza.
3 A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública.
Assim, embora os aborrecimentos decorrentes de desacordos contratuais, em regra, não sejam aptos a provocar efetivo prejuízo de ordem moral, a angústia causada pela destruição, do dia para a noite, do empreendimento comercial construído pela autora, que servia como
[trecho intermediário suprimido]
tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. ( ) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.621.589/AM, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Nesse contexto, não merece reforma a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA