DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS contra deci… — AREsp AREsp 3029386

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 10/6/2025.
Concluso ao gabinete em: 14/10/2025.
Ação: de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante, em face de GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CORTEZ E PÁSCUA LTDA, na qual requer o ressarcimento de perdas e danos.
Decisão interlocutória: estabeleceu a preferência dos créditos tributários em relação a todos os demais, inclusive o crédito principal perseguido.
Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que decidiu pela prevalência do pagamento dos débitos tributários. Natureza do débito perseguido pelo agravante que não se sobrepõe à preferência do crédito tributário. Inteligência do artigo 186, do Código Tributário Nacional. Crédito tributário que prevalece sobre qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas. Decisão mantida. Recurso não provido. (e-STJ fl. 30)
Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação do art. 130 do CTN e dos arts. 535, caput, I e II, 907 e 908, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
Sustenta que o seu crédito tem prioridade sobre qualquer outro crédito, inclusive o crédito tributário, o qual deve se sub-rogar no preço da arrematação.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da fundamentação deficiente
Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 535 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.
- Da ausência de prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 130 do CTN e do art. 535, caput, I e II, do CPC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.
- Do reexame de fatos e provas
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da preferência do débito tributário, considerada a natureza do crédito perseguido pelo agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à
[trecho intermediário suprimido]
de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
8. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.