DECISÃO LUCIANE DE ANDRADE AZEVEDO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto co… — AREsp AREsp 3029593

Ementa oficial

DECISÃO
LUCIANE DE ANDRADE AZEVEDO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503034-23.2018.8.26.0536.
Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aponta violação dos arts. 157 do CPP, 5º, XI e LVI, da Constituição Federal, 59 do CP e 40, III, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06. Aduz que: a) houve nulidade da busca domiciliar realizada sem consentimento válido do morador; b) a pena-base foi majorada indevidamente com base em quantidade de drogas; c) não resultou comprovado que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino.
Requer a declaração de nulidade das provas, redução da pena-base e afastamento da causa de aumento.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso.
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
Constato a tempestividade do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e verifico o preenchimento em parte dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento.
Isso porque, no tocante à alegada violação do 5º, XI e LVI, da Constituição Federal, destaco que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta afronta a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.
Nessa perspectiva: "É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF)" (AgRg no REsp n. 1.540.647/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 25/5/2016).
II. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha
[trecho intermediário suprimido]
570 g de cocaína.
Excluídas as provas ilícitas, a sentença deverá ser refeita pelo Juízo singular, o que torna prejudicada a análise do pedido subsidiário relativo à dosimetria da pena.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio da casa da paciente, bem como de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo. Fica ressalvada, todavia, a apreensão decorrente do encontro da droga no comércio, realizada antes da entrada na residência.
Por conseguinte, casso a sentença e determino ao Juízo de primeiro grau que a refaça, sem levar em consideração as provas aqui reconhecidas como ilícitas.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA