DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 3029609

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA, com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7 do STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou os arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II; 1013, §1º; 138 §1º; 109 §2º, do CPC/2015 e no art. 290 do CC/02.
Assevera, ainda, que a controvérsia funda-se na discussão de questões de direito, não havendo debate de questão fática.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
De início, extrai-se dos autos que a parte agravante busca, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, conhecendo e também dando provimento à apelação interposta por Docas para reconhecer seu direito à intervenção no feito como assistente litisconsorcial e ao recebimento de 58,7% dos valores depositados nos autos.
Com relação à alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, todavia, denota-se que a recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Vejamos (fls. 2856-2860):
.. 24. Naquela oportunidade, a ora recorrente demonstrou que o v. acórdão prolatado pelo Tribunal local, então embargado, incorreu em relevante omissão essencialmente porque não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 109, § 2º, do CPC e 290 do Código Civil ao caso, essenciais à solução da questão. 25. Segundo o acórdão objeto dos embargos de declaração, o MM. Juízo a quo teria deferido o ingresso de Docas neste processo apenas como amicus curiae, razão pela qual restaria prejudicada a análise da sua apelação por conta da previsão do art. 138, § 1º, do CPC.
26. No entanto, pela aplicação dos dispositivos acima mencionados, com relação aos quais o v. acórdão recorrido não se manifestou, Docas tem direito à intervenção no processo como assistente litisconsorcial, já que é cessionária do direito creditório da Inepar com relação aos valores depositados nos autos pelo Metrô, que tinha expressa ciência dessa cessão.
27. Portanto, primeiro o acórdão então embargado se omitiu com relação à aplicação da regra do art. 109, § 2º, do CPC, que, ao disciplinar a sucessão das partes no processo, estabeleceu que "o adquirente ou cessionário poderá intervir no
[trecho intermediário suprimido]
do posicionamento (overruling), não podendo ficar silente quanto ao ponto.
5. Embargos de declaração parcialmente providos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 165.721/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 25/9/2018, grifo nosso).
Desse modo, o acórdão recorrido, neste caso concreto, efetivamente violou o art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou de forma satisfatória sobre alguns dos pontos articulados.
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos aclaratórios.
Intimem-se.
EMENTA