ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3029612

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICES NÃO ATACADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental não comporta conhecimento quando a parte deixa de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).
2. Na espécie, a mera reafirmação de razões de mérito, sem enfrentamento dos óbices técnicos aplicados na decisão agravada, notadamente a deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 7, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso em exame.
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO GABRIEL GUTIERREZ contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ.
Nas presentes razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que houve error in judicando na origem, com contrariedade a lei federal por não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, embora estivessem presentes os requisitos legais: primariedade e bons antecedentes, inexistência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa, bem como condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego formal e apoio familiar); afirma, ainda, que a negativa do benefício teria se apoiado indevidamente na gravidade abstrata do delito, em afronta à orientação jurisprudencial, e que a quantidade de droga não bastaria, por si, para afastar o tráfico privilegiado.
Requer a reconsideração do juízo de admissibilidade para conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido para absolver o
[trecho intermediário suprimido]
regimental.
5. A Corte Especial do STJ já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1.A parte agravante deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7;
STJ, Súmula 83.
(AgRg no AREsp n. 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.