DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão que in… — AREsp AREsp 3029772

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"Ementa: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento - Capitalização diária dos juros remuneratórios - Abusividade - Mora do devedor - Afastamento - Liminar de busca e apreensão - Não cabimento. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo)." (e-STJ, fls. 271)
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 288/293).
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois teria havido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão não teria enfrentado questão essencial relativa à legalidade da capitalização de juros e à competência do Conselho Monetário Nacional.
(ii) art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, porque seria lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual na Cédula de Crédito Bancário, desde que pactuada, de modo que o afastamento da capitalização diária teria violado a norma federal.
(iii) arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1964 e arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/1933, pois teria sido desconsiderada a competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar juros e encargos nas operações bancárias, o que afastaria limitações não previstas para contratos regidos por normas do sistema financeiro nacional.
(iv) dissídio jurisprudencial com o REsp 973.827/RS (Segunda Seção), pois teria sido afirmado que a capitalização em periodicidade inferior à anual seria lícita quando expressamente pactuada, configurando divergência em relação ao acórdão recorrido.
Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fl. (e-STJ, fls. 424/438).
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o Relatório. Passo a decidir.
Observa-se que a questão de direito do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsp"s 2.227.844 /RS, 2.227.276/AL,
[trecho intermediário suprimido]
assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão.
Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de esta última divergir da referida tese.
Publique-se.
EMENTA