ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3029880

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença em situações excepcionais quando configurada litigiosidade entre as partes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C. M. B. RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - MICROEMPRESA e MONA NABIL IBRAHIM (C. M. B. e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria da Desª. CLAUDIA MENGE, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de liquidação de sentença. Decisão de homologação de laudo contábil. Insurgência do executado. - Honorários de sucumbência. Pretensão do agravante de que o agravado responda por honorários advocatícios. Admissibilidade. Caráter contencioso acirrado. Impositivo arbitramento de honorários em desfavor do requerente, que sucumbiu em parcela preponderante da pretensão deduzida no incidente. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - Incidente que, embora destituído de complexidade jurídica, foi marcado por elevada e combativa controvérsia, duração de cerca de cinco anos e desenvolvimento de dois trabalhos periciais, objeto de acirradas impugnações pelas partes. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% da diferença entre a pretensão
[trecho intermediário suprimido]
colhe o apelo no que diz respeito ao indicado dissenso pretoriano, pois, consoante entendimento da Corte Superior "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 25/3/2021). Confira-se, ainda, o EDcl no AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 13/12/2021.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.
MAJORO em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.