DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial que desa… — AREsp AREsp 3029988

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial que desafia acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor postula a incorporação da gratificação de desempenho de atividade, no patamar de 100% de seu salário-base e que sirva de base de cálculo para triênio, férias, décimo-terceiro salário etc., além dos benefícios previdenciários. Assiste parcial razão ao apelante, apenas no que tange ao valor da causa, pois ele foi corretamente atribuído pelo autor de acordo com a planilha de cálculos apresentada na inicial. Quanto ao mérito, verifica-se que a Lei Municipal nº 2.421/19 criou a gratificação por desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal. A percepção da citada rubrica se dá, enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades, além de estabelecer requisitos para a percepção de gratificação, de forma que não há falar em aumento genérico. Logo, tratando-se de verba de natureza pro labore faciendo, sua incorporação aos vencimentos do autor não é cabível. Entender o contrário, acarretaria violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes deste TJRJ. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
No recurso obstaculizado, a parte recorrente aponta ofensa ao art . 6º da LINDB, visto que "a gratificação por desempenho de atividade instituída pela Lei 1.595/2011 e "aperfeiçoada" pela Lei 2.421/19, NITIDAMENTE, não foi criada para remunerar função de chefia e, por uma questão lógica, se não foi criada com esta finalidade, representou subterfúgio para a concessão de um "aumento disfarçado", ou seja, foi instituída uma verba de natureza precária que poderia ser retirada a qualquer momento, como ocorreu em 2022 com sua extinção" (e-STJ fl. 469), bem como "foi demonstrado que não ocorreram efetivas avaliações de desempenho" (e-STJ fl. 471).
Sem contrarrazões.
Passo a decidir.
Extrai-se do aresto combatido (e-STJ fl. 355):
Isso porque, da leitura da antiga Lei Municipal nº 1.595/11, revogada pela Lei Municipal nº 2.421/19, que criou a gratificação por desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal, verifica-se que a percepção da citada rubrica se dá, enquanto o servidor estiver no
[trecho intermediário suprimido]
municipais, sendo certo que acolher os argumentos da parte recorrente - que estão todos calcados em análise de lei local - encontra óbice na Súmula 280 do STF.
Por outro lado, verificar o argumento da parte recorrente de que "foi demonstrado que não ocorreram efetivas avaliações de desempenho" (e-STJ fl. 471), exige o revolvimento fático e probatório carreado nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA