ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3030123

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de violação dos arts. 20, § 4º, do CPC/1973 e 1973 e 85 do CPC/2025; ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 20, § 4º, do CPC/1973 e 1973 e 85 do CPC/2025; e iii) descumprimento do estabelecido no art. 1.029, § 1º do CPC porquanto, apesar de indicar o permissivo constitucional atinente à alegação de dissídio jurisprudencial, não houve a necessária demonstração do cotejo analítico e da similitude fática.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de execução, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CLAUDIO CHEIDA JUNIOR, em face de MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES.
Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES,
Decisão interlocutória: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença em que alegado excesso de execução no tocante à inclusão nos cálculos de valor a título de honorários advocatícios, e deixou de fixar-lhe a respectiva verba honorária sucumbencial sobre o excesso reconhecido.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES, nos termos da seguinte ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INADIMPLEMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS CURSO DA EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DE
[trecho intermediário suprimido]
1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, o que não se verificou nas razões do agravo em recurso especial.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024 e AgInt no REsp 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe de 20/12/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.