DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3030140

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARCO AURELIO TADEU DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 273, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para configuração da "teoria da perda de uma chance", o dano deve ser identificável com base em um julgamento razoável de probabilidade, não apenas em possibilidades vagas ou projeções estritamente subjetivas. 2. Haverá o dever de reparar o dano quando presentes três elementos essenciais: (i) ato ilícito causado pelo agente; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre um e outro.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 307-312, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 315-327, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: CPC, art. 1.022; CPC, art. 371; CPC, art. 489, § 1º, I; LEI 8.245/91, art. 51, § 1º; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 1.022.
Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional por omissão e ausência de fundamentação quanto ao pedido de danos morais, com não valoração da gravação integral juntada; (ii) omissão quanto à aplicação do art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91 sobre sucessão locatícia, tendo o acórdão limitado-se à vedação contratual de sublocação.
Contrarrazões apresentadas às fls. 331-344, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 347-350, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 353-363, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 367-370, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. De início, o insurgente aponta negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão deixou de analisar a controvérsia quanto ao pedido de danos morais, com não valoração da gravação integral juntada (fl. 318, e-STJ).
Contudo, da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte, conforme demonstra trecho do acórdão hostilizado (fl. 278-279, e-STJ):
Para que exista o dever de reparar o dano, a obrigação deve decorrer da conjunção de três elementos fundamentais que informam a responsabilidade civil, quais sejam, (i) ato ilícito causado pelo agente; (ii) dano; e (iii) nexo de
[trecho intermediário suprimido]
de condutas negligentes, a teoria da perda de uma chance é aplicada por meio da análise das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas diante da negligência do causídico. 3. No caso, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à não ocorrência de prejuízos decorrentes da perda de uma chance demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.681.982/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) grifou-se
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA