ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3030276

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 283/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A matéria versada no dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e os embargos de declaração opostos não suscitaram omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto nas Súmulas 282 e 356/STF.
3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por RUBI ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., e JULIANA FERREIRA MURAD contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Liquidação de sentença Perícia que avaliou imóvel em R$ 44.518.000,00, pertencente à sociedade parcialmente dissolvida, na data base para a retirada da sócia autora Impugnações aos critérios de avaliação adotados na perícia que foram devidamente rebatidas na primeira instância e consubstanciam mero desacordo com as conclusões do jurisperito Decisum mantido
[trecho intermediário suprimido]
do acórdão recorrido (no sentido de que o laudo pericial ponderou os impactos de restrições ambientais e de que houve adequação à realidade vigente no mercado imobiliário da região), seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ.
Ademais, as razões recursais não infirmam que a incidência da CAJUFA-2019 não seria obrigatória; que a perícia considerou o impacto da questão ambiental no valor do imóvel; que os assistentes técnicos não atenderam à solicitação de infromação de outros elementos de pesquisa na região; e que houve respeito às diretrizes das normas técnicas vigentes, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.