DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DA PENHA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 3030293

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DA PENHA DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÀO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" (SIC). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 292, § 3º, DO CPC/15. AÇÃO QUE BUSCA REPARAÇÃO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM A SOMA DAS REPARAÇÕES PRETENDIDAS, NA FORMA DO ART. 292, INCISOS V E VI E § 2º, DO CPC/15, QUE NO CASO CORRESPONDE À MONTA DE RS 64.566,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL, A FIM DE QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEITADA. MERO INCONFORMISMO DA AUTORA COM O RESULTADO DO EXAME TÉCNICO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO OS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS, ESSES DECORRENTES DA ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA TERIA INCORRIDO EM IMPERÍCIA MÉDICA, AO PERFURAR A BEXIGA DA APELANTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DENOMINADO HISTERECTOMIA, CAUSANDO-LHE, NO PÓS-OPERATÓRIO, A ENFERMIDADE CONHECIDA POR FÍSTULA VÉSICO-VAGINAL. INDEFERIDO. NO CASO DE ERRO MÉDICO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAR OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE PRATICOU A SUPOSTA CONDUTA IMPERITA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DO CDC. NA SITUAÇÃO SUB JUDICE, FOI REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA QUE TEVE COMO RESULTADO A NÃO OCORRÊNCIA DE IMPERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA, CONHECIDA POR FÍSTULA VÉSICO-VAGINAL, QUE É BASTANTE COMUM NO PÓS-OPERATÓRIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO HISTERECTOMIA, QUE VISA A RETIRADA DO ÚTERO DA PACIENTE, COMO FORMA DE TRATAR E REMEDIAR O QUADRO CLÍNICO SEVERO. PERITO COMPETENTE QUE ATESTOU TER A MÉDICA RÉ AGIDO DA FORMA CORRETA E COMO ORDENA A
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA