DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANO ANTONIO DE SOUZA SILVA e DANIELLE MARIA DA SILVA con… — AREsp AREsp 3030396

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ADRIANO ANTONIO DE SOUZA SILVA e DANIELLE MARIA DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000918-22.2022.8.17.5001.
Os agravantes sustentam em suas razões que não incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, asseverando que o conhecimento das questões de mérito - relacionadas à absolvição por insuficiência probatória e à dosimetria da pena - não pressupõe o revolvimento do acervo probatório, mas apenas nova valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido (fls. 309-316).
Contrarrazões às fls. 319-324.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou pelo não provimento do recurso especial subjacente (fls. 337-344).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo não pode ser conhecido.
Na origem o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência dos óbices veiculados nas Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior (fls. 305-307). As razões do respectivo agravo, contudo, não impugnam adequadamente os entraves em questão.
No que diz respeito à impugnação ao verbete sumular nº 7 do STJ, observa-se que o agravante não demonstrou, mediante o confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que modo o exame da insurgência prescindiria do revolvimento probatório. Não houve nem mesmo a preocupação em contextualizar os elementos fáticos registrados no acórdão impugnado.
É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem o devido cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, não atende ao requisito de impugnação específica" (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025 - grifamos).
Sob a mesma perspectiva:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024 - grifamos)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA