DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ LUNA NASCIMENTO contra decisão que… — AREsp AREsp 3030398

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ LUNA NASCIMENTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0007729-26.2018.8.15.0011).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, c/c § 4º, da Lei n. 9.613/1998), à pena total de 15 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 70 dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, sustentando, entre outras teses, a inépcia da denúncia, a falta de justa causa, a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, a insuficiência probatória para a condenação e vícios na dosimetria.
O Tribunal a quo negou provimento às apelações e ao recurso do assistente de acusação, mantendo a condenação e, de ofício, redimensionou a pena de ANDRÉ LUNA NASCIMENTO para 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantida a multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1014/1016):
APELAÇÕES CRIMINAIS. 1º APELANTE: ANDRÉ LUNA NASCIMENTO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 157, §2º, INCISOS II e V, E §2º-A, INCISO I, DO CP, ART. 1º, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 9.613/98. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. 1 - ALEGADA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO VÍCIO DA DENÚNCIA . 2 - DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. 3 - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 41, DO CPP. 4 - DA NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. ART. 226, DO CPP. MERA FORMALIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. - Importante ressaltar que é apta a instaurar a ação penal "a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41, do CPP.
- Ademais, sabe-se que em crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, convencido dos indícios de materialidade e autoria, o órgão ministerial, na maioria das vezes, quando da elaboração da vestibular acusatória, não tem condições de proceder a total individualização das condutas dos agentes.
- Logo, considerando que o apelante possuía elementos suficientes para proceder a sua defesa técnica, restam afastadas as preliminares relativas à denúncia, ficando sem sentido, por conseguinte, a alegação de falta de justa causa
[trecho intermediário suprimido]
a provocar a análise da matéria na origem, estando ausente o necessário prequestionamento.
No que tange à pena-base do crime de lavagem de dinheiro depreende-se do acórdão recorrido que foi afastada a valoração negativa da culpabilidade, retornando a pena ao mínimo legal na primeira fase da dosimetria, de forma que não há interesse recursal no ponto.
Sobre a reincidência reconhecida na origem, observa-se que houve a indicação de condenação anterior (processo n.º 00l6801-52.2009.81 5.001 - e-STJ fl. 654), não se vislumbrando, portanto, ilegalidade a sanar.
A respeito da multa, é pacífico que se trata de parcela integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, de modo que eventual impossibilidade de pagamento deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções, não havendo espaço, nesta sede, para sua exclusão.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA