DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GEODRILL ENGENHARIA LTDA — AREsp AREsp 3030498

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GEODRILL ENGENHARIA LTDA. e LINCOLN JOSÉ COELHO à decisão de fls. 179/180, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que a referida decisão merece reforma, porquanto " .. deixou-se de apreciar que há procuração anterior nos autos originários, que concedem poderes para a atuação do patrono subscrito, sendo ainda renovada a procuração ao atendimento do requerido." (fl.186)
Argumenta que: (fl. 188)
" .. a procuração conferindo poderes ao referido patrono foi regularmente juntada em março de 2022, às fls. 516, dos autos de origem, que tramitam sob o nº 0008202-70.2019.8.19.0203, ou seja, em data muito anterior à propositura do recurso, datado de 28 de agosto de 2025, cumprindo, dessa forma, a exigência de que a outorga de poderes tenha sido realizada em data anterior à da interposição do recurso, conforme preleciona a jurisprudência dessa Corte."
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. EDUARDO LANDI DE VITTO, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fls. 169 e 172).
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto os instrumentos de mandato juntados às fls. 174 e 175 não podem ser aceitos.
Veja que os referidos documentos possuem data posterior (12.09.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 26.05.2025 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 23.07.2025.
Por outro lado, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA