DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE à decisão que nã… — AREsp AREsp 3031028

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO E RAZOÁVEL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se teria havido falha na prestação do serviço de instalação do fornecimento de água na unidade da parte autora, a gerar a responsabilização da empresa concessionária de serviços públicos e a indenização decorrente. 2. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor não deu causa a suspensão do serviço de abastecimento em sua residência e por diversas vezes suplicou providências à concessionária, sem êxito. 3. Não houve a apresentação pela promovida de justificativa válida que a elidisse de responsabilidade sobre a falha no serviço e o longo período que o autor esteve privado do abastecimento de água em sua residência, serviço essencial. 4. Ante a existência de recurso da parte autora com pleito de reforma do valor fixado a título de dano moral, entendo deva haver a majoração da quantia fixada em primeira instância, sobretudo considerando que a jurisprudência deste Sodalício aponta para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano sofrido pelo autor ao ser privado da utilização de serviço essencial. 5. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido (fl. 173).
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 186, 944 e 945 do Código Civil e art. 37, § 6º, da CF/88, no que concerne à inexistência de condenação por dano moral, porquanto a interrupção do serviço decorreu de caso fortuito/força maior e de topografia desfavorável, inexistindo ato ilícito. Traz a seguinte argumentação:
Inicialmente, temos que a recorrente havia demonstrado não haver qualquer ato ilícito, posto que os problemas relatados decorreram da topografia
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA