ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3031191

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE ITABI para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 762/763, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ.
Em suas razões, às e-STJ fls. 769/781, a parte agravante alega, em suma, que, ao contrário do consignado, infirmou o referido fundamento em tópico próprio, onde teria demonstrado a inaplicabilidade do óbice sumular.
Aduz, ainda, que a decisão ora agravada carece de fundamentação, pois teria deixado de apreciar as argumentações apresentadas no agravo em recurso especial.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ora recorrida ou a sua submissão ao Órgão colegiado.
Impugnação às e-STJ fls. 785/799, em que se pleiteia a majoração dos honorários e a imposição de multa por litigância de má-fé.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ fls. 813/814).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
[trecho intermediário suprimido]
no art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AResp n. 2.976.376/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em DJEN de 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025; AgInt no Resp n. 2.227.589/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em DJEN de 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025; e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.997.684/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025).
Além disso, não considero que a oposição do presente recurso possa ser enquadrada no art. 81 do CPC, que trata da litigância de má-fé.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC , tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.