DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por IVISON FLA… — AREsp AREsp 3031252

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUSA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.503-1.550):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEGALIDADE. ANÁLISE DE DADOS POR SERVIDOR NÃO POLICIAL. REGULARIDADE. MÉRITO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Ivison Flávio dos Anjos Sousa contra sentença condenatória que reconheceu a prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP), fixando a pena em 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Preliminares defensivas: (i) nulidade da autorização de quebra de sigilo telefônico, por alegada generalidade; e (ii) ilegalidade na análise dos dados por servidor sem competência legal.
3. Mérito: (i) decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas dos autos; e (ii) revisão da dosimetria penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A autorização judicial para obtenção de registros telefônicos foi específica, atendendo aos requisitos legais, e não violou o sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF e Lei 9.296/96).
5. A análise dos dados por servidor não policial foi supervisionada por agentes habilitados, inexistindo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP).
6. As provas apresentadas, incluindo depoimentos, laudos periciais e registros telefônicos, respaldam a decisão do Conselho de Sentença, que, nos termos da soberania do júri, possui amparo em elementos idôneos.
7. Quanto à dosimetria, a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime justificam a elevação da pena-base. Não se configura bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "c", do CP, em conjunto com as qualificadoras.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para redimensionar a pena para 18 anos e 9 meses de reclusão. Tese de julgamento: A regularidade da autorização judicial para obtenção de registros telefônicos, sem configuração de interceptação real, nos termos do art. 5º, XII, da CF e da Lei 9.296/96. A
[trecho intermediário suprimido]
SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-s e. Intimem-se.
EMENTA