ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3031565

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.
2. O agravante sustenta violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, alegando indevida negativa da atenuante do tráfico privilegiado, com base em presunções extraídas de inquéritos e ações penais em curso, bem como da quantidade de entorpecentes. Afirma não haver necessidade de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. Requer o provimento do agravo ou, alternativamente, a concessão de habeas corpus de ofício.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, com a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e se há elementos para afastar os óbices processuais das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.
III. Razões de decidir
4. A decisão monocrática não adentrou o mérito da controvérsia penal, mas firmou óbices processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica e a aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.
5. O agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal.
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 283/STF e 284/STF, bem como a insuficiência de argumentos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, mantêm hígidos os óbices processuais apontados na decisão agravada.
7. Não há elementos que evidenciem ilegalidade flagrante ou teratologia que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a decisão
[trecho intermediário suprimido]
ponto a ponto, essa aplicação, limitando-se a afirmar genericamente a suficiência das razões e a existência de dissenso.
À míngua de ataque efetivo e pormenorizado, persiste o óbice processual, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ, expressamente indicada na decisão agravada.
Por fim, quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, as peças disponíveis não evidenciam ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize essa medida excepcional, sobretudo porque o julgamento monocrático tratou exclusivamente de pressupostos de admissibilidade recursal, sem adentrar o mérito penal.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, e considerando que o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.