DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LINDAURA RIBEIRO SOUSA contra decisão que obstou a subida de… — AREsp AREsp 3031685

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LINDAURA RIBEIRO SOUSA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1326-1347):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL E EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AR Esp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 6/3/2024). 2. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois, "É que o simples fato de haver contrato juntado aos autos com assinatura da autora aposta, não subsume-se ter sido o negócio jurídico pactuado nos estritos ditames legais, haja vista que, o presente caso se trata de vício de consentimento, de modo que, na prática, fatalmente haverá um contrato assinado. Do mesmo modo a narrativa autoral se reflete no comprovante de depósito juntado, posto que, há expressa afirmação da contratação do empréstimo, tornando-se tal fato incontroverso. Noutro giro, o que a parte Autora reclama é a falta de clareza quando da contratação, pois acreditava estar contratando um empréstimo comum, com parcelas determinadas em 36 meses, e que, ultrapassado o período que lhe fora informado, percebeu que os descontos persistiam.", o que não merece ser acolhido, uma vez que as matérias deduzidas, já foram devidamente enfrentadas. 3. Agravo interno desprovido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1370-1403).
No recurso especial, alega, em síntese que: a matéria foi ventilada desde a origem e reiterada em embargos de declaração, com indicação de dispositivos federais do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), notadamente arts. 6º, incisos III e IV; 39, inciso V; 47; 51, inciso IV; 52, além de dissídio jurisprudencial (fls.
[trecho intermediário suprimido]
no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.790.306/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA