ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3032032

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DO CRITÉRIO DOS JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de senteça. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DO CRITÉRIO DOS JUROS DE MORA - VARIAÇÃO DA POUPANÇA. DOS JUROS NEGATIVOS. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM VALOR INFERIOR AO RECONHECIDO COMO DEVIDO PELO EXECUTADO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO. CONFORME DEMONSTRADO PELO MM JUÍZO DE ORIGEM, O CRITÉRIO DE JUROS DE MORA DEFENDIDO PELO RECORRENTE (0,5% AO MÊS) ESTÁ EQUIVOCADO, JÁ QUE O TÍTULO EXEQUENDO DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS JUROS VARIÁVEIS DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI 12.703/2012 NO ARTIGO 12 DA LEI 8177/91. DESTARTE, A PARTIR DE 05/2012, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO, DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, FOR SUPERIOR A 8,5% (OITO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO); OU DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA META DA TAXA SELIC AO ANO,
[trecho intermediário suprimido]
alegações de violação.
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
É o voto.