ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3032081

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS PROCOPIO CARDOSO ao acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental nos termos da seguinte ementa (fl. 287):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
Agravo regimental improvido.
Nas razões (fls. 296/300), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes suscitadas no agravo regimental, notadamente teses de natureza constitucional e nulidades no procedimento disciplinar no âmbito da execução penal, tais como violação do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e do princípio da individualização da pena.
Sustenta, ainda, a ocorrência de contradição quanto ao reconhecimento da irregularidade da representação processual, afirmando que o substabelecimento já existia e que o vício teria sido devidamente sanado, defendendo, inclusive, a mitigação da Súmula 115/STJ à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a regularidade da
[trecho intermediário suprimido]
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, esclareço que é defeso a esta Corte Superior de Justiça proceder ao exame de alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/8/2023).
De mais a mais, tendo sido negado provimento ao agravo regimental, com a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mostra-se incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial inadmitido.
Resta evidente, assim, que as razões dos embargos traduzem apenas tentativa de rediscussão do mérito do acórdão embargado, o que é descabido na via eleita.
Ante o exposto, rejeit o os embargos de declaração.