ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3032167

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por KARLA PRISCILA DE ALMEIDA FILIZZOLA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, destacando sua intempestividade e a ocorrência de erro quanto ao tipo de recurso interposto, circunstância que resulta na ausência de efeito interruptivo de prazo para a interposição do recurso adequado.
Os embargos de declaração opostos contra a decisão foram rejeitados (fls. 569-572), oportunidade em que foi integrada a decisão embargada com fundamento de que, além de a interposição do agravo interno (realizada equivocadamente contra decisão de inadmissão do recurso especial) consistir em erro grosseiro e não interromper o prazo para a interposição do recurso adequado, os embargos de declaração (os quais a parte alega que interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial) foram opostos, também após o decurso do prazo para interposição do recurso adequado, ou seja, intempestivamente.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que os embargos de declaração opostos na origem interromperam o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.026 do CPC, o que afastaria a intempestividade.
Na sua impugnação ao agravo interno, a parte agravada alega que o agravo em recurso especial foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, bem como que a utilização de recursos inadequados configura erro grosseiro e não gera interrupção do prazo, requerendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO
[trecho intermediário suprimido]
DO RECLAMO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois o referido meio de impugnação destina-se unicamente a combater decisões proferidas monocraticamente pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC/15.
3. "A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos." (AgInt no AREsp 1744924/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/03/2021).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.736/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.