DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3032477
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO.
- CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COBER AÇO ESTRUTURAS DE AÇÃO EIRELI EPP.
- CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO IRREGULARIDADE NA CDA DEVIDO À APLICAÇÃO DE 1% DE JUROS PARA A FRAÇÃO DO MÊS, EM VEZ DA TAXA SELIC.
Resultado indicado
RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
5946
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. XI ( I ( À() FISC AL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RECURSO NÀO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COBER AÇO ESTRUTURAS DE AÇÃO EIRELI EPP. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO IRREGULARIDADE NA CDA DEVIDO À APLICAÇÃO DE 1% DE JUROS PARA A FRAÇÃO DO MÊS, EM VEZ DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE 1% DE JUROS PARA A FRAÇÃO DO MÊS NA CDA. EM VEZ DA TAXA SELIC, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU CORRETA A APLICAÇÃO DE 1% DE JUROS PARA A FRAÇÃO DO MÊS. CONFORME A LEI 16.497/2017, QUE ADOTA A TAXA SELIC PARA DÉBITOS FISCAIS, MAS PERMITE 1% PARA FRAÇÕES DE MÊS. 4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A APLICAÇÃO DE 1% PARA FRAÇÃO DE MÊS ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO OU ILEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz dissídio jurisprudencial . Argumenta:
Com todas as vênias mas o Acórdão prolatado que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente, não apreciou devidamente o recurso nem seus fundamentos legais.
O que não pode acontecer digno Ministro Relator, é a parte manejar corretamente o recurso cabível com o fim de corrigir a injustiça de primeiro grau, e o julgador sequer enfrentar a matéria.
O Acórdão atacado merece pronta reforma em flagrante omissão na entrega da prestação jurisdicional.
Assim sendo, é inquestionável a negativa de prestação jurisdicional à recorrente. (fls. 157- 158).
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que
[trecho intermediário suprimido]
Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.