DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JAIME KAHAN - SUCESSÃO à decisão de fl — AREsp AREsp 3032504

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JAIME KAHAN - SUCESSÃO à decisão de fl. 47, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A súmula citada refere-se à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, no caso concreto, a decisão impugnada é de inadmissão do Recurso Especial na origem, situação que a jurisprudência do próprio STJ reconhece como ensejadora de Agravo em Recurso Especial.
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A decisão embargada deixou de enfrentar as razões expostas no Agravo em Recurso Especial, especialmente quanto à violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, bem como à demonstração do cabimento do REsp (fls. 51/52).
Aduz ainda que:
Vossa Excelência determinou a majoração dos honorários em 15% (art. 85, §11, CPC), sem considerar que: - Trata-se de processo em que foi requerida gratuidade da justiça; - A majoração não pode ser aplicada quando sequer houve julgamento de mérito recursal, mas apenas decisão de não conhecimento, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade (fl. 52).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de Recurso Especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem, o que não ocorreu no caso.
Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 879.030/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.5.2020; e AgInt no AREsp 1591427/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020.
No caso, a parte interpôs Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática (fls. 11/14), sem o necessário exaurimento de instância.
Outrossim, veja que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA